Horas extras e jornada
Conheça seus direitos sobre jornada de trabalho, intervalos para descanso e alimentação, trabalho aos domingos e feriados e pagamento de horas extras. Saiba o que fazer quando a empresa não registra corretamente sua jornada ou deixa de pagar os valores devidos.
Conteúdo revisado por Regiana Santos, OAB/PR 51.997, em novembro de 2026.Falar com o escritórioAté 15/12/2026, o limite geral é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. A EC 141/2026 prevê a redução do limite semanal em duas etapas, detalhadas abaixo. As horas que ultrapassam a jornada aplicável devem ser analisadas como horas extras, com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal, observadas as regras de compensação.
Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a pelo menos 1 hora de intervalo. Quem trabalha entre 4 e 6 horas, a 15 minutos. Se o intervalo é reduzido ou não é concedido, o tempo que faltou deve ser pago com acréscimo de 50%.
Entre o fim de uma jornada e o começo da seguinte, a lei prevê pelo menos 11 horas de descanso.
Até 15/12/2026, a regra geral prevê um dia de repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos. A partir de 16/12/2026, passam a ser dois dias, observadas as regras específicas de cada regime e de compensação coletiva. Trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória deve ser pago em dobro, quando devido. Na escala 12x36, confira as regras próprias e a convenção da categoria.
As horas extras podem ir para um banco e ser compensadas com folgas, mas dentro dos prazos previstos na legislação, convenção coletiva ou acordo individual. Se as horas acumuladas não forem compensadas dentro do prazo legal ou acordado, o trabalhador poderá ter direito ao pagamento dessas horas como extraordinárias, com o adicional devido.
Empresas com mais de 20 funcionários precisam registrar o horário de entrada e saída. Um ponto que marca exatamente o mesmo horário todos os dias costuma ser sinal de que não reflete a jornada real.
EC 141/2026 · transição
A jornada semanal será reduzida de forma gradual, sem redução salarial. Veja quando cada etapa começa e o que muda no descanso semanal remunerado.
O limite geral passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
O limite geral será reduzido para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso semanal remunerado.
Existem regras específicas para determinados regimes de trabalho e possibilidades de compensação por negociação coletiva. A aplicação deve considerar cada caso.
Muita gente acredita que, se o cartão de ponto está errado, não há como provar as horas extras. Mas isso não é verdade. A jornada real pode ser demonstrada de outras formas.
Dica: anote seus horários para controle pessoal. Para a análise da jornada, reúna mensagens, testemunhas, fotos do ponto ou da escala e registros de geolocalização.
Veja o que separar para facilitar a análise do seu caso!
Para a análise inicial, reúna os documentos disponíveis. A ausência de algum documento não impede o primeiro contato.
Em regra, após o término do contrato de trabalho, você tem até 2 anos para ajuizar uma reclamação trabalhista. Além disso, podem ser cobrados os direitos referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Atenção: deixar o tempo passar pode limitar os valores que você tem direito a receber. Por isso, procure orientação jurídica o quanto antes para avaliar sua situação.
Base legal: artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Falar com o escritórioA conversa é sigilosa e serve para entender a sua situação.
Dúvidas frequentes
Sim. Se os registros não correspondem à jornada que você realmente cumpria, é possível questioná-los e buscar o pagamento das horas extras devidas. Mensagens, e-mails, registros de acesso, documentos e testemunhas podem ajudar a comprovar os horários efetivamente trabalhados.
Depende. A lei tem uma exceção para cargos de confiança efetivos, com poder de decisão e salário diferenciado. Muitas vezes o cargo tem nome de gerente, mas a função não se encaixa na exceção. Cada caso precisa ser analisado.
Depende de como a empresa acompanha o seu trabalho. Se existe controle de horário, por rota, aplicativo, rastreador ou mensagens, pode haver direito a hora extra.
Na escala 12x36, as horas dentro da escala já são consideradas no acordo. Mas se você passa das 12 horas, faz dobras ou trabalha em folgas, isso pode gerar hora extra.
Entre em contato e relate sua rotina de trabalho. A conversa é sigilosa e serve para entender a sua situação.
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Falar com o escritórioAdvogada trabalhista · OAB/PR 51.997