Assinei o termo de rescisão. Ainda posso reclamar?

Em regra, sim. A assinatura confirma que você recebeu os valores listados, mas não impede de questionar diferenças ou verbas que ficaram de fora, dentro do prazo. Cada caso precisa ser analisado.

Pedi demissão. Tenho algum direito?

Tem. Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço a mais e 13º proporcional.

A empresa não pagou no prazo. E agora?

A lei prevê o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. O atraso no pagamento acarreta uma multa no valor de um salário. Não assine o termo de rescisão sem antes receber os valores apontados no documento e sempre coloque a data.

Me pressionaram a pedir demissão. O que fazer?

Guarde mensagens, e-mails, gravações de conversas das quais você participa e outros documentos que possam comprovar o ocorrido. Anote também as datas dos fatos e identifique possíveis testemunhas.

Preciso ir ao sindicato para homologar a rescisão?

Em regra, não. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017, a homologação sindical deixou de ser uma exigência para a rescisão dos contratos de trabalho, independentemente do tempo de serviço do empregado.

Rescisão e verbas trabalhistas

Saiu da empresa e não recebeu todas as verbas rescisórias?

Veja o que a lei prevê em cada tipo de demissão, qual é o prazo de pagamento, o que fazer e os principais direitos aplicáveis a cada situação.

Conteúdo revisado por Regiana Santos, OAB/PR 51.997, em novembro de 2026.Falar com o escritório

Isso aconteceu com você?

Sinais de que suas verbas rescisórias podem estar incorretas

O pagamento da rescisão foi realizado após o prazo legal de 10 dias.
As férias ou o 13º salário foram pagos em valor inferior ao devido.
A multa de 40% do FGTS não foi depositada.
Existem meses sem depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho.
Você sofreu pressão para pedir demissão ou aceitar um acordo.
A empresa aplicou uma justa causa e você não entendeu o motivo.
As guias do seguro-desemprego não foram entregues.

Cada saída é diferente

O que a lei prevê em cada tipo de demissão

O que você tem direito a receber em cada tipo de desligamento?

Tipo de saída	Saldo de salário	Aviso prévio	Férias + 1/3	13º prop.	Saque FGTS	Multa FGTS	Seguro-desemp.
Sem justa causa	Sim	Indenizado ou trabalhado, 30 a 90 dias	Vencidas e proporcionais	Sim	Sim	40%	Sim
Pedido de demissão	Sim	O trabalhador cumpre ou tem desconto	Vencidas e proporcionais	Sim	Não	Não	Não
Acordo com a empresa	Sim	Metade, se indenizado	Vencidas e proporcionais	Sim	Até 80% do saldo	20%	Não
Justa causa	Sim	Não	Somente vencidas	Não	Não	Não	Não
Rescisão indireta	Sim	Indenizado, 30 a 90 dias	Vencidas e proporcionais	Sim	Sim	40%	Sim

Demissão sem justa causa

Saldo de salário, aviso prévio indenizado ou trabalhado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º salário proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e guias do seguro-desemprego. O aviso prévio é de 30 dias, com mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.

Pedido de demissão

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional e 13º proporcional. Não há saque do FGTS, nem pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado, nem seguro-desemprego. O aviso prévio precisa ser cumprido, ou pode ser descontado.

Acordo entre empregado e empresa

Metade do aviso prévio indenizado, multa rescisória de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo do FGTS, além do pagamento integral do saldo de salário, das férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional e do 13º salário proporcional devido. Nesse tipo de demissão não há seguro-desemprego.

Demissão por justa causa

Saldo de salário e férias vencidas acrescidas de um terço constitucional. A justa causa precisa ter motivo previsto em lei e ser comprovada pela empresa. Quando não é, ela pode ser questionada e revertida na Justiça do Trabalho.

Quando a empresa descumpre suas obrigações trabalhistas: rescisão indireta

Atraso de salário, falta de depósito do FGTS, tratamento abusivo e outras faltas graves do empregador podem ensejar a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, aplicando ao empregador a chamada justa causa ou rescisão indireta. Nesse caso, os direitos são os mesmos da demissão sem justa causa.

Prazo de pagamento

A empresa tem 10 dias para pagar as verbas rescisórias.

O prazo é de 10 dias corridos a partir do fim do contrato, em qualquer tipo de demissão. Os documentos da rescisão (guias para saque do FGTS e seguro-desemprego) também precisam ser entregues nesse prazo. Se o pagamento atrasar, a lei prevê multa no valor de um salário.

Base legal: artigo 477, parágrafos 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Antes da conversa

Documentos necessários para ajuizar uma reclamação trabalhista

Documentos pessoais
Comprovante de residência
Carteira de trabalho, física ou digital
Termo de rescisão do contrato, se houver
Holerites dos últimos meses
Extrato do FGTS, disponível no aplicativo do FGTS
Aviso prévio ou comunicado de demissão
Mensagens e e-mails sobre a sua saída

Para a análise inicial, reúna os documentos disponíveis. A ausência de algum documento não impede o primeiro contato.

Você tem 2 anos para buscar seus direitos.

Em regra, após o término do contrato de trabalho, você tem até 2 anos para ajuizar uma reclamação trabalhista. Além disso, podem ser cobrados os direitos referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Atenção: deixar o tempo passar pode limitar os valores que você tem direito a receber. Por isso, procure orientação jurídica o quanto antes para avaliar sua situação.

Base legal: artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Falar com o escritório

A conversa é sigilosa e serve para entender a sua situação.

Como conduzimos

Análise cuidadosa das suas verbas rescisórias

Conferimos cada parcela da rescisão, comparando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os holerites, os comprovantes de pagamento e o extrato do FGTS, para identificar possíveis diferenças ou irregularidades.

Se forem constatados valores pendentes ou direitos não respeitados, explicamos as medidas juridicamente cabíveis, desde a tentativa de solução extrajudicial até o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, conforme as particularidades do caso.

Nosso compromisso é oferecer orientação jurídica clara e individualizada, para que você compreenda seus direitos e possa decidir, com segurança e informação, como prosseguir.

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns sobre rescisão

Assinei o termo de rescisão. Ainda posso reclamar?: Em regra, sim.A assinatura confirma que você recebeu os valores listados, mas não impede de questionar diferenças ou verbas que ficaram de fora, dentro do prazo. Cada caso precisa ser analisado.
Pedi demissão. Tenho algum direito?: Tem.Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço a mais e 13º proporcional.
A empresa não pagou no prazo. E agora?: A lei prevê o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. O atraso no pagamento acarreta uma multa no valor de um salário. Não assine o termo de rescisão sem antes receber os valores apontados no documento e sempre coloque a data.
Me pressionaram a pedir demissão. O que fazer?: Guarde mensagens, e-mails, gravações de conversas das quais você participa e outros documentos que possam comprovar o ocorrido. Anote também as datas dos fatos e identifique possíveis testemunhas.
Preciso ir ao sindicato para homologar a rescisão?: Em regra, não. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017, a homologação sindical deixou de ser uma exigência para a rescisão dos contratos de trabalho, independentemente do tempo de serviço do empregado.

Ver todas as dúvidas

Quer saber se suas verbas rescisórias estão corretas?

Entre em contato com nosso escritório, conte o que aconteceu e esclareça suas dúvidas. Analisaremos as informações apresentadas para identificar possíveis irregularidades e orientar você sobre os seus direitos e as medidas jurídicas cabíveis. Seu caso merece uma análise individualizada, com seriedade, transparência e atenção aos seus direitos trabalhistas.

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